Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, c...
Gabarito comentado
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Alternativa B) Ao contrário do que dispõe a afirmativa, há expressa previsão legal que autoriza o credor a indicar, desde logo, em sua petição inicial, os bens do executado a serem penhorados (art. 652, §2º, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa C) A afirmativa está fundamentada no art. 652, §3º, do CPC/73, que, de forma expressa, autoriza o juiz a determinar, a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento do exequente, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Assertiva correta.
Alternativa D) Ao contrário do que dispõe a afirmativa, o juiz fixará os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado no próprio despacho da inicial (art. 652-A, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
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Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
B) ERRADA: o credor pode indicar os bens na petição inicial.
Art. 652 [...]
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
C) CORRETA: Art. 652 [...]
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
D) ERRADA: o juiz fixa os honorários ao despachar a inicial.
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o).
b) ERRADA a lei nao estabelece tal condicao ( credor só pode indicar os bens a penhora se o executado não se manifestar no prazo) - art. 652, § 2 O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
c) CORRETA art. 652, § 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
d) ERRADA o juiz fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao despachar a inicial (E NAO ao fim do processo de execução.) (Art. 652-A. CPC)
Observação pertinente nas respostas: O executado é citado para pagar e não para embargar. Então, desta forma, ele é citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), como bem pontuado pelo colega Paulo Henrique. Assim, pouco importa o prazo para opor embargos (15 dias), pois ele não é citado para tal.
QUESTÃO DESATUALIZADA (CPC 1973)
De acordo com a adaptação da questão pelo app OAB DE BOLSO a alternativa correta seria:
"O juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora"
Fundamentação: Art. 829 NCPC 2015- O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
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