Home Exames da OAB Questões Q208763 Assinale a alternativa INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q208763 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal , Ação Anulatória , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário ( assuntos) Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase | Q208763 Direito Tributário Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação; B o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação; C segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória; D o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada. Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro