O advogado Caio atuava representando os interesses do autor ...
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito comentado
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A alternativa correta é a letra “d”. Tício não pode ajuizar a ação eis que o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (Caio). Ressalta-se que caso o substabelecimento fosse sem reserva de poderes, o ajuizamento seria possível. Conforme art. 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB),
Tem-se que: “O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”.
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Comentários
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Art. 26, do EAOAB
letra de lei: art 26 EAOAB : o advogado substabelecido, com reservas de poderes , não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Litisconsórcio ativo necessário, quem disse que nunca existiu?! Hehe
Caros colegas externo breve entendimento acerca do "substabelecimento com reservas de poderes" versus "substabelecimento sem reservas de poderes".
Substabelecimento com reservas de poderes:
É o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo.
Substabelecimento sem reservas de poderes:
Neste caso, sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.
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