Questões da OAB
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Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.
Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.