Questões da OAB
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Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.