Questões da OAB
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Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis: