Questões da OAB

“W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nove) anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.

“A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal.

Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado.

Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

não tem objeto jurídico;

não tem objeto material;

tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica;

não tem sujeito passivo.

princípio da subsidiariedade fática;

princípio da consunção;

princípio da especialidade;

princípio da alternatividade.

insignificância;

adequação social;

intervenção mínima;

coação psicológica.

o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;

seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;

em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;

o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.