Questões da Prova CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Q205159

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205159 Direito do Trabalho

É assegurado ao empregado doméstico

adicional noturno.

recebimento de horas extras.

repouso semanal remunerado.

jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.

Q205157

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205157 Direito do Trabalho

Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.

aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.

à contribuição sindical obrigatória.

aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

Q205137

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205137 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

Q205100

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205100 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.

À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

Q205168

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205168 Direito Tributário

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.

A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.

A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.

A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

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