Questões da OAB para VUNESP

Q207767

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207767 Direito Constitucional

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

A

do Ministério Público.

B

da Defensoria Pública.

C

da Advocacia-Geral da União.

D

das Procuradorias dos Estados e Municípios.

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Q207765

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207765 Direito Constitucional

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

A

Tribunais de Contas.

B

Tribunais Militares.

C

Tribunais de Justiça Desportiva.

D

Tribunais de Exceção.

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Q207764

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207764 Direito Constitucional

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

A

ao Procurador-Geral da República.

B

à Comissão do Congresso Nacional.

C

aos Tribunais Superiores.

D

ao Conselho da República.

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Q207763

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207763 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

A

ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

B

à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

C

à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

D

aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

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Q207762

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207762 Direito Constitucional

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A

a União legisla privativamente.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

C

a União estabelece apenas normas gerais.

D

os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

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Q207761

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207761 Direito Constitucional

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

A

pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

B

pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

C

pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

D

somente pelo Poder Constituinte Originário.

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Q207760

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207760 Direito Constitucional

A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

a erradicação da pobreza.

B

a proteção ao Estado Democrático de Direito.

C

a prevalência dos direitos humanos.

D

a defesa da soberania.

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Q207759

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207759 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto

A

da desapropriação para a reforma agrária.

B

da usucapião coletiva.

C

do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

D

da limitação administrativa.

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Q207758

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207758 Direito Administrativo

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

A

Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.

B

Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.

C

Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.

D

Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

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Q207757

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207757 Direito Administrativo

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

A

Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.

B

Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.

C

Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.

D

Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

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Q207756

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207756 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

A

Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.

B

Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.

C

Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.

D

Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

Q207755

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207755 Direito Administrativo

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

A

deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.

B

deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.

C

deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.

D

não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

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Q207754

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207754 Direito Administrativo

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

A

a presunção de legitimidade de seus atos.

B

a exigibilidade.

C

o interesse público primário.

D

a imperatividade.

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Q207753

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207753 Direito Administrativo

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

A

uma empresa pública independente.

B

uma autarquia.

C

um ente da Administração Direta.

D

um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

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Q207752

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207752 Direito Administrativo

Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

A

Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.

B

Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.

C

Sim, desde que o perito seja funcionário público.

D

Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.

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Q207751

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207751 Direito Administrativo

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

A

Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

B

Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

C

Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.

D

Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

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Q207750

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207750 Direito Administrativo

Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade

A

subjetiva do risco integral.

B

objetiva do risco administrativo.

C

subjetiva do risco administrativo.

D

objetiva do risco integral .

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Q207169

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207169 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

A

No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.

B

Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.

C

O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.

D

A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

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Q207168

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207168 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

A

Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.

B

Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.

C

Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.

D

Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.

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Q207167

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207167 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dr.ª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.ª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A

Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

B

Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

C

Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

D

Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

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