Questões de Provas - Questões da OAB - Página 143

Q299449

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299449 Direito Processual do Trabalho

Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as

A

empresas públicas.

B

fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica.

C

sociedades de economia mista.

D

empresas privadas.

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Q299448

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299448 Direito Processual Penal

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A

Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

B

A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.

C

Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

D

As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.

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Q299447

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299447 Direito Penal

Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada.

Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de

A

prevaricação.

B

concussão.

C

tráfico de influência.

D

corrupção passiva.

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Q299446

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299446 Direito Penal

Da decisão que negar o livramento condicional, caberá

A

recurso em sentido estrito.

B

recurso especial.

C

apelação.

D

agravo.

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Q299444

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299444 Direito Penal

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

A

O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.

B

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

C

É permitido o emprego de cela escura.

D

São permitidas as sanções coletivas.

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Q299443

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

A

obrigação de reparar o dano.

B

liberdade assistida.

C

inserção em regime de semi-liberdade.

D

prestação de trabalhos forçados.

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Q299442

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A

Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

B

A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.

C

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

D

Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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Q299441

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299441 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

B

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.

C

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

D

Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

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Q299439

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299439 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, são imputáveis

A

oligofrênicos e esquizofrênicos.

B

os menores de 18 anos.

C

os silvícolas inadaptados.

D

os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q299438

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299438 Direito Penal

É cabível o arrependimento posterior no crime de

A

lesão corporal dolosa.

B

homicídio.

C

roubo.

D

furto.

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Q299437

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299437 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A

O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.

B

Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.

C

O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.

D

O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

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Q299436

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299436 Direito Processual Penal

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

B

Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.

C

Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

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Q299433

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299433 Direito Penal

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

A

ofende ao princípio da isonomia.

B

não significa ofensa ao direito adquirido.

C

viola o princípio da individualização da pena.

D

viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q299432

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299432 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

A

Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.

B

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

C

O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

D

Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

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Q299431

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das provas, assinale a opção correta.

A

É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.

B

Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

C

A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

D

As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

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Q299430

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299430 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

A

A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex- marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

B

A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.

C

Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.

D

O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.

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Q299429

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299429 Direito Empresarial (Comercial)

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.

B

Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.

C

Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.

D

O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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Q299428

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299428 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico.

B

São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

C

No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu.

D

Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q299426

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299426 Direito Civil

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes.

I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa.

II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.

III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.

IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q299425

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299425 Direito Civil

Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

A

Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.

B

Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.

C

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

D

Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

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