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Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.
Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.
Você, como advogado de John, ajuizou reclamação trabalhista e a única testemunha do seu cliente não fala ou entende português, apenas inglês. Você a arrolou como testemunha, e já requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça.
Sobre seu requerimento para a produção da prova, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta
Do recurso adesivo, o juiz concedeu vista ao reclamante, que se manifestou desistindo do recurso principal.
Diante do caso retratado e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a CLT, em relação ao direito a horas extras, assinale a afirmativa correta.