Questões da OAB
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Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.
Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.