Questões da OAB
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798370
Legislação Federal
A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder
de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à
sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta
por fatos ocorridos naquela mesma data.
Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos
limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito
não tributário resultou definitivamente constituído em
19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente
execução fiscal.
Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição
no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798369
Direito Administrativo
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus
servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em
contabilidade exerciam variados cargos na estrutura
administrativa, todos providos mediante concurso público.
Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de
auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias
havidas nos últimos anos.
O Município, considerando a necessidade de incrementar
receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de
modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais
de tributos.
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de
cargo público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798368
Direito Administrativo
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi
qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria
com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou
integralmente na realização de suas atividades, inclusive na
aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798366
Direito Administrativo
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o
desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de
diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se
não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.
Diante do iminente perigo público a residências e à vida de
pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar
maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar
as medidas de contenção pertinentes.
Assinale a opção que indica a adequada modalidade de
intervenção na propriedade privada para a utilização do
maquinário necessário.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798365
Direito Constitucional
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira
que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos
de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos
encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos
cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos
subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em
10% (dez por cento) de seu valor nominal.
Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798364
Direito Tributário
Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu
contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão
da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e
base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da
República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de
2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016,
determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data
de pagamento.
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a
pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não
realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de
2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que
indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte
para impugnar a referida cobrança.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798363
Direito Tributário
O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de
determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais
obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de
residências daquela região. Em decorrência disso, o município
instituiu contribuição de melhoria.
Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798362
Direito Tributário
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente,
sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de
lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com
sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida
taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798361
Direito Tributário
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei
que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,
sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798360
Direito Constitucional
Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta,
uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro.
Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas
perante o registro civil italiano.
Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à
nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro,
ele entra em contato com um escritório especializado, a fim
de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira.
Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a
legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798358
Direitos Humanos
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência
mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema
público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam
não preparadas para lidar com essa situação.
Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de
dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o
caso ainda se arrasta nos tribunais.
Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar
uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798357
Direitos Humanos
Você está advogando em um caso que tramita na Corte
Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva
do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação
envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos
direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da
dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da
legislação interna.
Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor
referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo
permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais
obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela
Corte.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798356
Direitos Humanos
O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que
produzem grave e iminente instabilidade institucional, de
modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso
Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil.
Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para
atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da
Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias,
desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de
segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro
dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia.
Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais
informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à
Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país
encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso,
restrição a vários direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798355
Direito Constitucional
A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento
dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para
combater o mal da síndrome da inefetividade das normas
constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a
ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o
estado de mora legislativa, será deferida a injunção para
estabelecer as condições em que se dará o exercício dos
direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou,
se for o caso, as condições em que o interessado poderá
promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja
suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei
nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas
constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798354
Direito Constitucional
Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal
Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas
informações acerca do seu funcionamento e de sua área de
atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a
referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de
alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas -
sem qualquer mudança no texto formal.
Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria
jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso
de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798353
Direito Constitucional
O Presidente da República, objetivando adotar medidas
urgentes para melhorar o desempenho da máquina
burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional
a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação
mais eficiente de processos no âmbito da Administração
Pública.
O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o
pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o
projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da
República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela
via legal, deverá ser por ele avaliado.
O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição
imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico constitucional
brasileira, solicita esclarecimentos à sua
assessoria jurídica.
Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798352
Direito Constitucional
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
resolve se inscrever em concurso público para o cargo de
Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.
Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que
reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no
momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta
e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um
advogado a respeito de possível violação do direito
fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza
com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798351
Direito Constitucional
Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por
ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão,
Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em
dificuldade econômica, apresenta uma proposta para
ingressar na sociedade.
Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital
total da sociedade empresária, com a condição inafastável de
que o controle total sobre o conteúdo da programação
veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de
forma a garantir a inclusão de um programa diário, com
duração de uma hora, sobre ópera.
A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo,
preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de
brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.
Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798350
Direito Constitucional
A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os
diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao
longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras
Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a
teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de
evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao
longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito,
notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado
Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas
dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o
caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também
demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do
catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum.
A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos
fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798349
Direito Constitucional
O Presidente da República descumpriu ordem judicial,
emanada de autoridade competente, impondo à União o
pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores
públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União
argumentava que a mora era justificável por conta da ausência
de previsão de recursos públicos em lei orçamentária
específica.
Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em
provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter
ocorrido crime comum de desobediência, procurando você
para que, como advogado(a), informe que órgão seria
competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o
Presidente da República deve ser julgado
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