Questões da OAB
Foram encontradas 5.498 questões
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798414
Direito Processual do Trabalho
Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da
ruptura contratual, a empresa informou que não tinha
dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido,
com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber.
Diante da situação narrada pela empresa e da extrema
necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a
homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso
ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que
nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na
Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798413
Direito Processual do Trabalho
Expedida carta precatória executória numa demanda
trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para
pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de
justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado,
avaliando-o e garantindo o juízo.
Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor,
alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando
a documentação que entende provar que o valor de mercado
do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial
de justiça.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em
vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção
que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar
os embargos.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798412
Direito Processual do Trabalho
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado
durante um ano em um estabelecimento comercial privado e,
a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no
qual permaneceu por dois anos.
Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os
dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o
Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante
todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos
tomadores nos respectivos períodos em que receberam o
serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus
pretendem recorrer.
Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798411
Direito do Trabalho
Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai,
pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de
segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de
uma hora para refeição.
De acordo com o caso narrado e a legislação de regência,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798410
Direito do Trabalho
Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se
inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado
mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à
CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado
juntamente com o INSS.
Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798409
Direito do Trabalho
Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou
estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na
razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente,
os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante
metade da jornada cumprida.
Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798406
Direito do Trabalho
Lino trabalha como diagramador na sociedade empresária XYZ
Ltda., localizada em um grande centro urbano, e recebe do
empregador, além do salário, moradia e plano de assistência
odontológica, graciosamente.
Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798405
Direito Processual Penal
Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de
determinada cidade, pela prática de crime de associação para
o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a
denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos
não identificados, integrantes da mesma associação. Foi
condenado em primeira instância e foi mantida a prisão
preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação.
No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser
notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo
Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da
mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação
para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia,
mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não
identificados mencionados no primeiro processo.
Ricardo, então, entra em contato com seu advogado,
informando da nova notificação.
Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de
Ricardo apresentar exceção de
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798404
Direito Processual Penal
Durante audiência de instrução e julgamento em processo em
que é imputada a José a prática de um crime de roubo
majorado pelo concurso de agentes, Laís e Lívia, testemunhas
de acusação, divergem em suas declarações. Laís garante que
presenciou o crime e que dois eram os autores do delito; já
Lívia também diz que estava presente, mas afirma que José
estava sozinho quando o crime foi cometido. A vítima não foi
localizada para prestar depoimento.
Diante dessa situação, poderá o advogado de José requerer
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798403
Direito Processual Penal
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia
seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de
réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da
sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo
recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza
puramente processual, que alterava o Código de Processo
Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de
recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No
dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso
de apelação acompanhado das respectivas razões.
Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798401
Direito Processual Penal
Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado
em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira
fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a
vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do
acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira
instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade,
negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com
a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida.
Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica
o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para
combater a decisão que denegou o recurso anterior,
respetivamente.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798400
Direito Penal
Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos,
em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de
um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando
a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra
ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o
proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes
não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no
local chamaram a Polícia.
Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de
latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso
formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos,
condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157,
§ 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito
de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de
quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o
concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem
somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando
em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.
Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson
poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, em sede de recurso de apelação,
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798399
Direito Penal
Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa
com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter
conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de
Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em
seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois
acreditava que poderia ter pequena quantidade do material
em sua posse para fins medicinais.
Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão
das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Tony e José deverá alegar em favor dos clientes,
respectivamente, a ocorrência de
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798398
Direito Penal
No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realização da audiência especial de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014.
Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusação.
Intimado da decisão respectiva, João procura você, na condição de advogado(a), para saber sobre eventual prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade.
Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá
esclarecer que
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798397
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302
vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo
adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela
prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90
(“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio,
fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente”), em concurso material, sendo descrito que
possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não
foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os
fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos
termos da denúncia.
Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e
sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o
advogado de Mariano deverá pleitear
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798396
Direito Penal
Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada
porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam
namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar
o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em
razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza
grave.
Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica
constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve
grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à
autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos
chegou ao local em situação suspeita, lesionada.
Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo
investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o
Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela
prática do crime de “aborto provocado pela gestante”,
qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos
dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.
Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a
alegação do advogado de Pâmela.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798395
Direito Penal
A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu
informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da
sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente
sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do
Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então,
inquérito policial para apurar os fatos.
Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo,
não havendo, até o momento, lançamento definitivo do
crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao
Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário,
imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I,
da Lei nº 8.137/90.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798394
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida
proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços
celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da
sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair
requer o cumprimento de sentença.
O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu
advogado. No prazo da impugnação, deposita o
correspondente a 30% do valor devido e requer o
parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O
juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua
decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente
se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando
que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de
sentença.
Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798393
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face
de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na
contestação, alegou não ser pai de Gláucia.
Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o
magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com
a sentença de improcedência que teve por base o exame de
DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de
investigação de paternidade em face de Miguel.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798391
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a
condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de
reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização
de danos morais, em razão do descumprimento de um
contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de
dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$
200.000,00.
Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção,
pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato
relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação
de João ao pagamento de indenização por danos morais, no
valor de R$ 20.000,00.
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor
da causa da reconvenção.
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