Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador |
Q1806667 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ás definições e limites das despesas com pessoal previstos na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores
Alternativas
Q1805211 Administração Financeira e Orçamentária
Informações para responder à questão. 

Para verificação dos diversos limites impostos pela lei fiscal, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), definida conforme estabelecido no Art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – e sobre ela serão calculados os percentuais de gastos com pessoal , gastos previdenciários, de endividamento, dentre outros.

No final de um exercício financeiro, uma prefeitura, para verificar se estava obedecendo a esses diversos limites, apurou o montante da sua receita corrente líquida no valor de R$ 2.000.000,00.
A lei fiscal estabelece três limites para a despesa total com pessoal. Um desses limites, denominado de prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder Executivo, este fica proibido, dentre outras ações, de conceder vantagem, aumento de salários, reajuste, criação de cargos. No referido exercício, estava limitado ao seguinte montante:
Alternativas
Q1805184 Administração Financeira e Orçamentária
Em situação normal, conforme preconizado na legislação vigente, no último ano de seu mandato, os prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa proibição alcança despesas efetuadas no seguinte período do mandato:
Alternativas
Q1805183 Administração Financeira e Orçamentária
Dentro do prazo determinado, o prefeito do Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Na realização da fase de discussão, as emendas apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes somente provenientes de anulação total ou parcial de dotações existentes. Conforme especificado em lei, devem ser excluídas anulações de dotações consignadas para a seguinte despesa:
Alternativas
Q1804526 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite de um poder ou órgão, aplica-se a ele, como sanção, a suspensão da revisão geral anual dos servidores.
Alternativas
Respostas
36: A
37: C
38: C
39: D
40: E