Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso
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Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de _______ da receita corrente _______ prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de _______.
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.
A execução do chamado “orçamento impositivo”,
consubstanciado pelas emendas parlamentares
individuais, quando se tratar de transferências da União
para os demais entes, estará condicionada à adimplência
desses entes
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, é responsável pela orientação normativa aos órgãos setoriais e específicos, às unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos ministérios, e às unidades responsáveis pelos orçamentos de outros poderes.