Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Classificação da Despesa Orçamentária em AFO para Concurso

Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os empenhos estimativos são o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, materiais de construção, aluguel de imóveis, aquisição de material de escritório, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros insumos e serviços.

II. São exemplos de investimentos, entre outros, as despesas orçamentárias com softwares, seja por aluguel ou aquisição; com o planejamento e a execução de obras; com a aquisição de imóveis e materiais de expediente considerados necessários à realização dos serviços públicos; com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

III. Uma das etapas da despesa orçamentária é a fixação da despesa, que se refere aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

II. Cronologicamente, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: arrecadação, autorização, disposição, recolhimento, previsão e lançamento. Para que uma etapa subsequente se inicie, é necessário que a etapa anterior seja formalmente concluída e validada pelo servidor responsável através de uma Nota de Empenho ou de uma Nota Fiscal.

III. Em relação à classificação de despesa com serviços de remodelação, restauração, manutenção e outros, é importante compreender que, quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, não resultando em aumento relevante da vida útil do bem, a despesa orçamentária é corrente. Caso as melhorias decorrentes do serviço resultem em aumento significativo da vida útil do bem, a despesa orçamentária é de capital, devendo o valor do gasto ser incorporado ao ativo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A programação orçamentária e financeira de uma instituição pública consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando à ampliação da despesa fixada, à redução das projeções de resultados e da arrecadação dos impostos e ao controle do impacto do fenômeno inflacionário sobre os encargos sociais devidos pela entidade de um ente da federação.

II. Na ótica orçamentária, as transferências de capital são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, à contraprestação direta ao ente transferidor.

III. O conceito de restos a pagar inclui todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Os restos a pagar processados compreendem as despesas já liquidadas. Os restos a pagar não processados incluem as despesas a liquidar ou em liquidação.

Marque a alternativa CORRETA: