Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Classificação da Receita Orçamentária em AFO para Concurso
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Em sentido amplo, todo ingresso de recursos nos cofres do Estado é uma receita pública.
As classificações por natureza, por fonte e por função são próprias da receita pública.
Ao examinar um relatório analítico de receitas ao final de um dado exercício para identificar eventuais inconsistências, um servidor técnico da área de controle deve considerar que:
I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.
II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública.
III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Assinale a opção correta.
Das receitas a seguir, a única que pode ser considerada uma receita primária é a decorrente de:
No que tange às receitas, uma que NÃO deve ser incluída na apuração do resultado primário é a receita de: