Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais para Concurso
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A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
A abertura de créditos especiais depende da economia
de despesas gerada durante o exercício e da existência
de saldo de caixa.
A respeito da administração financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. Independentemente de prévia autorização legislativa, é permitido o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.
III. O início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual está condicionado à autorização prévia do Poder Executivo.
Assinale
Atenção: Para responder a questão utilize as informações abaixo e as da Lei nº 4.320/1964.
Em decorrência de uma calamidade pública, o governador de um ente público estadual abriu crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 em 11/12/2017 para a reconstrução de uma ponte que foi destruída em decorrência de imprevisíveis chuvas torrenciais, o que impossibilitou o tráfego de veículos e a circulação de pessoas. Em 31/12/2017, as obras referentes à reconstrução não tinham sido concluídas e, do crédito adicional aberto, restava um saldo de R$ 580.000,00.
Atenção: Para responder a questão utilize as informações abaixo e as da Lei nº 4.320/1964.
Em decorrência de uma calamidade pública, o governador de um ente público estadual abriu crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 em 11/12/2017 para a reconstrução de uma ponte que foi destruída em decorrência de imprevisíveis chuvas torrenciais, o que impossibilitou o tráfego de veículos e a circulação de pessoas. Em 31/12/2017, as obras referentes à reconstrução não tinham sido concluídas e, do crédito adicional aberto, restava um saldo de R$ 580.000,00.
De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, o saldo remanescente de R$ 580.000,00 do crédito adicional
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