Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais para Concurso
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O orçamento anual é organizado em créditos aos quais são consignadas as dotações iniciais. Porém, a legislação prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais durante o exercício para os casos de créditos com dotações insuficientes ou para atender a despesas não previstas. Por serem abertos durante o exercício financeiro, existe possibilidade de prorrogação da vigência de créditos adicionais após o encerramento do exercício.
Um dos requisitos para essa prorrogação é que
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
É permitido que os recursos correspondentes a determinada
emenda supressiva da despesa aprovada pelo Congresso
Nacional sejam utilizados como fonte de recursos para a
abertura de créditos suplementares e especiais.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
A complementação de determinada dotação orçamentária que
não tenha caráter urgente deve ser feita por meio de crédito
suplementar, mas também é permitido autorizá-la por medida
provisória.
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