Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

o do Orçamento Bruto.

o da Exclusividade.

o da Legalidade.

o da Transparência.

o da Unidade.

Contribuir para uma efetiva execução do orçamento.

Facilitar a formulação de indicadores e a análise dos fluxos de caixa dos programas de governo.

Facilitar o acompanhamento e o controle das realizações.

Possibilitar a análise dos efeitos econômicos e sociais das atividades governamentais.

Pelos Estados, as receitas das contribuições sociais pagas pelos empregados e empregadores pela

Pelos municípios, as receitas destinadas ao PIS/PASEP.

Pela União, dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Pela União, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a exemplo da conta parte do ICMS e do IPVA.

Autarquia Dependente.

Empresa Estatal Dependente.

Empresa Estatal Independente.

Empresa Pública Dependente.

Sociedade de Economia Mista.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais sera dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer indutivo e conclusivo; o Relatório Ampliado da Execução Orçamentária; e as versões ampliadas desses documentos.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas tisicas ou déficits de pessoas jurídicas devera ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

A lei orçamentária disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Em relação à renúncia de receita, esta compreende, dentre outros, a anistia, a remissão e o subsídio.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. Essa diretriz se aplica às alterações das alíquotas de todos os impostos brasileiros.

A renúncia compreende o crédito presumido e o subsídio, mas não pode ser realizada por meio de concessão de isenção em caráter não geral por força do princípio da isonomia tributária.

Não é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, já que não é possível prever nem estipular, de antemão, a arrecadação de impostos e tributos em geral.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas. Entretanto, esse aumento de receita não pode ser implementado mediante a ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, em virtude do princípio da legalidade tributária estrita.

De capital.

Patrimonial.

De operações de crédito.

Com a alienação de bens.

Com a amortização de empréstimos.

Banco do Nordeste.

IBGE.

Caixa Econômica Federal.

ANATEL.

BOVESPA.

São empresas independentes orçamentariamente.

São empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamentos de despesas.

São empresas responsáveis por gerar fluxo de caixa e realizar o pagamento de despesas para suas controladas.

São empresas coligadas geradoras de fluxos de caixa.

São empresas cujo receita é compartilhada com suas controladas.

R$ 500.000,00.

R$ 600.000,00.

R$ 5.000.000,00.

R$ 5.400.000,00.

R$ 6.000.000,00.

por alterações nas alíquotas e base de cálculo de tributos considerados extrafiscais.

para criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.

pela autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

para determinação de áreas de interesse público destinadas a desapropriação.

para promover alterações na legislação orçamentária quanto aos prazos de tramitação dos projetos de orçamento.