Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |
Q2567736 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do Capítulo I da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:
Alternativas
Q2550544 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, em demonstrativo próprio, a meta anual, em valores correntes e constantes, para o saldo apurado pela diferença entre todas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcela do principal e dos juros da dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse demonstrativo é o 
Alternativas
Q2538619 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente: 
Alternativas
Q2537739 Administração Financeira e Orçamentária
No setor público as ações e atividades são sempre regulamentadas e direcionadas por Leis e Normas com diretrizes a serem seguidas.

Assinale a alternativa correspondente a Lei que estabelece em regime nacional parâmetros a serem atendidos sobretudo em questões envolvendo gasto público no Brasil,
Alternativas
Q2533175 Administração Financeira e Orçamentária
Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
Alternativas
Q2525958 Administração Financeira e Orçamentária
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q2507464 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nas referências:

I. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
III. Aos Tribunais de Contas estão incluídos, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios.
IV. A Estados se entende excluído o Distrito Federal.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2505860 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser entendida como uma lei que: 
Alternativas
Q2503412 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Alternativas
Q2497945 Administração Financeira e Orçamentária
Uma prefeitura, ao encerrar o exercício financeiro, identifica a necessidade de realizar ajustes contábeis em seu patrimônio. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os procedimentos contábeis específicos relacionados à gestão patrimonial que devem ser adotados pela prefeitura?
Alternativas
Q2487565 Administração Financeira e Orçamentária
Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)?
Alternativas
Q2485971 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil.
O anexo que contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado 
Alternativas
Q2473068 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores.

(SENADO FEDERAL, 2024.)

Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alternativas
Q2465794 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. 


A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Alternativas
Q2443718 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar que conterá, em anexo: 
Alternativas
Q2437888 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:


I.   A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
II.  A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2431024 Administração Financeira e Orçamentária

Pedro está estudando para uma prova de concurso público e pediu ajuda para sua irmã Maria, pois estava com dúvida sobre o que era uma empresa estatal dependente. De acordo com os conceitos presentes na LRF, Maria deve dizer a Pedro que uma empresa estatal dependente:

Alternativas
Q2407335 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente.


De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência na gestão fiscal é promovida por meio de mecanismos como a realização de audiências públicas e a disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, incentivando a participação popular e o acompanhamento da sociedade.

Alternativas
Q2407334 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente.


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas, obrigando União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cumprirem metas de resultados entre receitas e despesas. 

Alternativas
Q2405936 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:


I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.


Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: C
64: C
65: B
66: A
67: C
68: C
69: A
70: C
71: B
72: B
73: D
74: C
75: B
76: B
77: B
78: C
79: C
80: E