Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 8

Q2104956

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104956 Administração Financeira e Orçamentária

A vigência do plano plurianual

A

é de exatamente dois anos.

B

é variável, de acordo com os seus próprios termos.

C

foi definida em Lei Complementar.

D

se dá a partir do terceiro ano do mandato em que é proposto e perdura até o segundo ano do mandato subsequente.

E

se dá a partir do segundo ano do mandato em que é proposto e perdura até o primeiro ano do mandato subsequente.

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Q2087285

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087285 Administração Financeira e Orçamentária

Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021:
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A

O limite máximo é de R$ 25.650,00 para o Poder Executivo e de R$ 2.850,00 para o Poder Legislativo; portanto, considerando os resultados apresentados, o Tribunal de Contas deverá alertar o município sobre o fato de ter extrapolado o limite máximo da despesa total com pessoal.

B

O limite máximo é de R$ 24.300,00 e R$ 2.700,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; e tendo sido extrapolado o Poder Executivo terá que eliminar R$ 1.700,00 e o Poder Legislativo R$ 200,00 até agosto de 2022, sendo que 1/3 deste valor deve ser eliminado até abril de 2022.

C

O limite prudencial de R$ 25.650,00 e R$ 2.850,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, foi extrapolado; portanto, o município está proibido de qualquer ato que implique no aumento de despesa total com pessoal, com exceção dos casos previstos em lei, pois extrapolou o limite prudencial.

D

O limite de alerta é de R$ 27.000,00 e R$ 3.000,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; portanto, o município não tendo extrapolado poderá alterar a estrutura de carreiras mesmo sem dotação orçamentária prévia suficiente para atender à projeção de tal aumento de despesa total com pessoal.

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Q2087283

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087283 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e transparentes para evitar riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, tendo assim como propósito elevar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é importante e primordial para que se obtenha o controle e a organização das contas públicas, pois é através dela que são geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para a execução da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições, além de permitir a participação popular no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.” Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas estão incorretas.

B

A afirmativa I está correta e a II está incorreta.

C

As afirmativas I e II estão corretas e a II complementa a I.

D

As afirmativas I e II estão corretas, mas a II não se relaciona com a I.

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Q2087282

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087282 Administração Financeira e Orçamentária

Uma empresa estatal controlada por um ente público estadual, que possui a maioria do seu capital votante, recebeu recursos financeiros do governo para pagamento de despesas com pessoal e de custeio. Tal empresa está sujeita aos controles da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque trata-se de um

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa estatal dependente.

D

empresa estatal independente.

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Q2087281

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087281 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que não está sob seu controle direto ou indireto. O valor do empréstimo corresponde a R$ 1.500,00 pelo período de dois anos, a uma taxa de juros de 2% a.a. O custo de captação dos recursos pelo ente público é de 4% a.a. Considerando somente as informações apresentadas e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ente público:

A

Só poderá conceder o crédito com autorização em lei específica.

B

Não poderá realizar a concessão do crédito com base em juros compostos.

C

Só poderá conceder o crédito se ele for considerado com base em juros simples.

D

Não poderá conceder o crédito pois, em tais condições, não é permitido por lei.

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Q2080293

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Contador |

Q2080293 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o conteúdo da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outros, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve constar o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) Transferência obrigatória é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

( ) A renúncia da receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Assinale a sequência correta.

A

V V F V

B

V F F F

C

F F V V

D

F V V F

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Q2080203

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Administrador Público |

Q2080203 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto das definições e limites para as despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se

A

o regime de competência, independentemente de empenho.

B

o regime de caixa, independentemente de liquidação.

C

o regime misto de caixa e competência.

D

o regime de caixa, incluindo férias e 13º salário.

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Q2078303

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |

Q2078303 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é a:

A

Orçamentária anual.

B

Do plano plurianual.

C

Do orçamento fiscal.

D

De diretrizes orçamentárias.

E

Do orçamento da seguridade social.

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Q2077497

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077497 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Poder Legislativo não poderá fazer quaisquer reestimativas do montante das receitas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tal normativo é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

B

Na elaboração do orçamento público, faz-se necessário observar que a previsão de receitas orçamentárias oriundas de operações de crédito não pode ultrapassar ao montante fixado para as despesas de capital.

C

Em que pese possíveis instabilidades econômicas e mudanças na condução de políticas, na previsão da receita orçamentária deverão ser considerados, também, efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

D

O Poder Executivo deve disponibilizar ao Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo utilizadas, em até trinta dias antes do prazo estipulado para que ele encaminhe sua proposta orçamentária.

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Q2073128

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q2073128 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público, julgue o item.

O estabelecimento de metas fiscais e a liberação de critérios para a limitação de empenho e movimentações financeiras fazem parte do rol de diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

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Q2066932

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066932 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de

A

metas fiscais.

B

indicadores fiscais.

C

diretrizes fiscais.

D

riscos fiscais.

E

prestação de contas fiscais.

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Q2063497

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |

Q2063497 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.^o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, por essa forma de contratação configurar burla ao cálculo da despesa total com pessoal.

Certo

Errado

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Q2063496

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |

Q2063496 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.^o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas orçamentárias correntes com recursos provenientes de operações de crédito.

Certo

Errado

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Q2062540

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q2062540 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A espécie mais usual de renúncia que se define como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido tem a seguinte denominação:

A

crédito presumido.

B

isenção.

C

anulação.

D

remissão.

E

anistia.

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Q2062368

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SAAE de Itabira - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Contador |

Q2062368 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa Lei é incorreto afirmar:

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B

Quanto ao âmbito de incidência da Lei Complementar Nº 101/2000, ela obriga administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se todas as empresas estatais.

C

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

O acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é assegurado pela Lei Complementar nº 101/2000.

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Q2055815

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055815 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais do município, segundo critério populacional, em harmonia com o plano plurianual, é finalidade dos seguintes suborçamentos constantes na Lei Orçamentária Anual:

A

fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais

B

de investimentos das estatais e da seguridade social

C

fiscal e de investimentos das estatais

D

fiscal e da seguridade social

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Q2054523

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054523 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas informações importantes para o seu devido registro. Assinale a assertiva que NÃO representa uma informação discriminada na LRF para efeitos de escrituração das contas públicas.

A

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

D

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

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Q2054522

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054522 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 trata ainda sobre as empresas controladas pelo setor público, garantindo que a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A respeito das informações que estarão incluídas nas Notas Explicativas dos Balanços trimestrais das empresas controladas, assinale a assertiva que NÃO representa uma informação prevista pela LRF que estará inclusa nessas Notas Explicativas.

A

fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

B

recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

C

Lucro líquido do exercício repassado aos acionistas minoritários, com participação no capital da empresa controlada.

D

venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

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Q2054521

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054521 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Porém, para ser apto a requerer tal antecipação, o gestor público deve observar e cumprir algumas exigências. De acordo com as informações apresentadas, assinale a assertiva correta que contém uma das exigências a ser cumprida.

A

realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

B

deverá ser liquidada, com juros, exceto, outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

C

Deverá ser autorizada podendo ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q2054520

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054520 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 o ente que ultrapassar o limine da dívida consolidada, deverá reconduzir essa dívida aos seus devidos limites em competências posteriores. Nesse sentido, assinale a assertiva correta que representa expressamente o que a LRF trata sobre esse assunto.

A

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, poderá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

B

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, poderá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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