Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à p...

A

Só poderá conceder o crédito com autorização em lei específica.

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

       Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 38, a concessão de garantia e a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, por ente da Federação que ultrapasse o limite de despesa com pessoal estabelecido em lei complementar, somente poderão ser realizadas mediante autorização em lei específica.

Mesmo que a operação de crédito não ultrapasse o limite de despesa com pessoal, é necessário que haja autorização em lei específica para a concessão do crédito. Portanto, o ente público municipal só poderá conceder o crédito com autorização em lei específica, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

As outras alternativas estão incorretas porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a concessão de crédito com base em juros compostos (alternativa B) e não exige que a concessão de crédito seja realizada com base em juros simples (alternativa C). Além disso, não há informações suficientes na questão para afirmar que a concessão de crédito não é permitida por lei (alternativa D).

Resposta: A

Mas os juros do enunciado não estão inferiores ao custo de captação?