Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 10

Q2029230

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029230 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

A limitação de empenho e movimentação financeira ocorrerá prioritariamente nas despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2026335

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026335 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

A despesa de capital será considerada de caráter continuado, caso seja decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo ordinário que crie a obrigação legal de sua execução por um período superior ao prazo regulamentar do PPA em vigor.

B

O município de Goianésia, em conformidade com a LRF, poderá receber transferência voluntária de recursos correntes ou de capital da União ou do estado de Goiás, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a dispensa da previsão orçamentária de contrapartida.

C

Caso seja averiguado que, ao final de um quadrimestre, a receita pública arrecadada, conforme previsto na LOA, não é suficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios determinados na LDO.

D

De acordo com a LRF, a União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente com despesas com pessoal, sendo de 60% o limite para os estados, os municípios e o Distrito Federal. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras.

E

A criação ou o aperfeiçoamento de ação prevista no PPA que implique o aumento de dispêndio público será acompanhado de relatório técnico com a respectiva planilha do impacto orçamentário-financeiro no exercício de duração do plano plurianual, juntamente com a declaração do ordenador de despesa que ateste que o aumento tem adequação orçamentária com a LDO e compatibilidade financeira com a LOA.

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Q2024997

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Contador II - Edital nº 3 |

Q2024997 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou instrumentos de controle para os órgãos públicos e estabeleceu critérios para a ocorrência de despesas continuadas e alocação dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre a referida legislação:
I - O resultado primário e nominal será demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja periodicidade será bimestral. II - A Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não poderá ser realizada nos meses de janeiro de cada ano e deve ser liquidada até o dia quinze de dezembro de cada ano. III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos. IV - O comparativo dos gastos do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a pessoal, endividamento e garantias será apresentado no Relatório de Gestão Fiscal, cuja periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q2024064

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024064 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:

A

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último trimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

B

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último quadrimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em exercícios financeiros posteriores ao orçamento aprovado.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

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Q2021629

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021629 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

“...será publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre...”.

B

“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre...”.

C

“...será publicado até o final de cada exercício...”.

D

“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada exercício...”.

E

“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre...”.

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Q2021627

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021627 Administração Financeira e Orçamentária

O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público...:

A

a geração de despesa incompatível com o PPA e a LDO”.

B

a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.

C

a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 22 e 23”.

D

a geração de despesas para o ano seguinte sem a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

E

as despesas assumidas sem procedimento licitatório”.

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Q2021623

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021623 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “...a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

A

I – União: 40% (quarenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 45% (quarenta e cinco por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 40% (quarenta por cento).

E

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q2021619

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021619 Administração Financeira e Orçamentária

Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:

A

Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

B

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

C

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

D

Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

E

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a um ano.

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Q2021471

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2021471 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O mencionado anexo conterá, ainda:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
V. Avaliação da situação financeira e atuarial.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

IV e V.

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Q2017534

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |

Q2017534 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, é INCORRETO afirmar que constituem requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal, de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, a sua:

A

Previsão.

B

Instituição.

C

Avaliação.

D

Efetiva arrecadação.

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Q2016025

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q2016025 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2016021

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q2016021 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 2º da LRF apresenta o seguinte conceito: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Esse conceito se refere a:

A

Empresa coligada.

B

Empresa controlada.

C

Empresa controladora.

D

Empresa estatal dependente.

E

Ente da Federação.

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Q2015214

Ano: 2017 Banca: IBC Órgão: IPMO - SP Prova: IBC - 2017 - IPMO - SP - Contador |

Q2015214 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas;

B

Critérios e forma de limitação de empenho;

C

Superestimar a possibilidade de prejuízos e subestimar as promessas de lucros.

D

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

E

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

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Q2013195

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013195 Administração Financeira e Orçamentária

A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?

A

Estabelece os procedimentos para emissão, liquidação, anulação e cancelamento de notas de empenho, e inscrição e reinscrição de valores em Restos a Pagar.

B

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Dispõe sobre estabelecimento de rotinas no âmbito da administração municipal relativas à gestão de pessoal no município de Guarapari/ES.

D

Dispõe sobre o procedimento para formação de processos administrativos no âmbito do poder executivo do município de Guarapari/ES.

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Q2013189

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013189 Administração Financeira e Orçamentária

Em que pese os ditames legais que regulam a responsabilidade fiscal do poder público, a Lei nº 101 de 2000, sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal define que “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”.
Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:

A

A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

B

Cada Estado e o Distrito Federal.

C

A União, cada Estado e o Distrito Federal.

D

A União e cada Estado.

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Q2009965

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2021 - UFR - Contador |

Q2009965 Administração Financeira e Orçamentária

Em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São excluídos dos limites da despesa com pessoal os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

B

Estabeleceu os percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos com pessoal.

C

Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

D

Obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

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Q2007737

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Prova: IF-GO - 2018 - IF-GO - Técnico em Contabilidade |

Q2007737 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida” (BRASIL, 2000, art. 19). O referido artigo menciona que o percentual máximo para a União seja de:

A

30%.

B

40%.

C

50%.

D

45%.

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Q2006122

Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |

Q2006122 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2005237

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005237 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:

A

operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

C

dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

refinanciamento da dívida consolidada é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

concessão de garantia é a admissão, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

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Q2005216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005216 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é correto afirmar que

A

é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder executivo das três esferas de governo.

B

estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas.

C

fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.

D

mesmo que o espaço de tempo for menor do que dois anos, o governante não poderá criar uma nova despesa continuada sem indicação da fonte.

E

o seu objetivo principal é tratar das consequências resultantes da improbidade administrativa e do mau uso dos recursos públicos.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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