Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei ...

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Q2024064

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024064 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último trimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último quadrimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em exercícios financeiros posteriores ao orçamento aprovado.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

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