Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter
descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto
no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor
sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter
descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto
no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor
sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: As duas afirmativas são verdadeiras. Ou Alternativa B: A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.  Ou Alternativa C: A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. Ou Alternativa D: As duas afirmativas são falsas.

Jardel Alves · Accepted Answer

Alternativa [C] A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. LRFArt. 17. Considera-se OBRIGATÓRIA de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Analise as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileir...

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