Analise as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileir...

Alternativa correta: C

Tema central da questão: A questão aborda conceitos importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua relação com a Constituição Federal. O foco está na despesa corrente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elementos essenciais para a administração financeira e orçamentária pública.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmativa II é verdadeira. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, que determina sua função de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social, além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. A LDO é um importante instrumento para garantir a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

Análise das alternativas incorretas:

A afirmativa I é falsa. A legislação brasileira não considera desnecessária a despesa corrente derivada de lei que fixe obrigações para um período superior a dois exercícios. Pelo contrário, despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas que se estendem por mais de dois anos e requerem previsão orçamentária, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa A - Incorreta: Ambas as afirmativas não são verdadeiras, uma vez que a afirmativa I é falsa.

Alternativa B - Incorreta: A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira, portanto, não se encaixa nesta opção.

Alternativa D - Incorreta: Apenas a afirmativa I é falsa, a afirmativa II é verdadeira.

Estratégia de interpretação: Ao enfrentar questões desse tipo, é importante sempre verificar se os itens fazem referências corretas à legislação, especialmente no que tange a dispositivos legais específicos, como a Constituição e a LRF. Praticar a leitura e a interpretação de trechos legais auxilia na precisão das respostas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LRF

Art. 17. Considera-se OBRIGATÓRIA de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.