Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é
correto afirmar que

Question

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é
correto afirmar que Alternativa A: é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder
executivo das três esferas de governo. Ou Alternativa B: estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas. Ou Alternativa C: fixa limites para despesas com pessoal, para dívida
pública e determina que metas sejam criadas para
controlar receitas e despesas. Ou Alternativa D: mesmo que o espaço de tempo for menor do que
dois anos, o governante não poderá criar uma nova
despesa continuada sem indicação da fonte. Ou Alternativa E: o seu objetivo principal é tratar das consequências
resultantes da improbidade administrativa e do mau
uso dos recursos públicos.

Vanessa Moreira · Accepted Answer

Alternativa [C] fixa limites para despesas com pessoal, para dívida
pública e determina que metas sejam criadas para
controlar receitas e despesas. Gabarito: CFixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas. fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-assuntos-economicos/orcamento-federal/lei-de-responsabilidade-fiscal/dicas/080807_pub_lrf_dicas_port.pdf

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