Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de R...
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Q2007737
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida”
(BRASIL, 2000, art. 19). O referido artigo menciona que o percentual máximo para a União seja de: