Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de R...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o tema dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também conhecida como Lei Complementar nº 101 de 2000. Este é um tema recorrente em concursos voltados para a administração financeira e orçamentária, pois trata de regras fundamentais para o equilíbrio das contas públicas no Brasil.

Para resolver esta questão, é necessário entender que a LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal como forma de garantir o equilíbrio fiscal. Esses limites são porcentagens da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resposta Correta: A alternativa correta é C - 50%.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 19, determina que o limite máximo para a despesa com pessoal na União é de 50% da Receita Corrente Líquida. Este número é um dos parâmetros fundamentais que os gestores públicos devem respeitar para manter a saúde financeira do ente federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 30%: Este percentual é muito baixo para os limites estabelecidos para qualquer ente da federação. Não está de acordo com o que a LRF define para despesas com pessoal.
• B - 40%: Embora também seja um percentual considerado, não corresponde ao limite para a União. Este percentual pode ser associado a outros limites ou contextos, mas não ao especificado no enunciado.
• D - 45%: Não é o percentual correto para a União. Este número não é mencionado como limite na LRF para a despesa com pessoal na União, embora possa ser relevante em outros contextos.

Para interpretar e resolver questões como essa, é importante focar nos números e especificidades apresentadas pela legislação. Recomendo sempre revisar as normas legais e entender o contexto de cada regra e seus percentuais.

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