Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 740 questões

Q2002036 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados ao cumprimento das disposições da LRF.
III - As despesas com pessoal são apuradas a cada quadrimestre, em todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.
IV - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS
Alternativas
Q2000386 Administração Financeira e Orçamentária
Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que 
Alternativas
Q1999523 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lê-se no Capítulo I, artigo 1º, no parágrafo 1º: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

São princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Alternativas
Q1999521 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Sobre sua elaboração e aprovação, podemos dizer que
Alternativas
Q1998876 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |
Q1998295 Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 estabelece que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: 
Alternativas
Q1997429 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1996432 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q1996372 Administração Financeira e Orçamentária
Ciclo orçamentário: sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário [...] Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
(BRASIL. Congresso Nacional. Legislações e Publicações. Glossário de Termos Orçamentário. Ciclo Orçamentário. Disponível em: https://www.Congres sonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/- /orcamentario/termo/ciclo_orcamentario.)
As fases ou as etapas que compõem o ciclo orçamentário estão corretamente apresentadas em:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Contador |
Q1994578 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente da federação obteve recursos classificados como receita de capital (derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público).
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com: 
Alternativas
Q1993583 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei: 
Alternativas
Q1992468 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público, em setembro, para o provimento de servidores na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato. Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade, o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado, recebendo como resposta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Alternativas
Q1992428 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos
Alternativas
Q1992425 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a imagem obtida do volume I da Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022). Considere, ademais, que a Justiça do Trabalho tem por código de órgão “15”, e que os gastos analisados encontram-se no âmbito do orçamento fiscal (código “10”).  

Imagem associada para resolução da questão


Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser 
Alternativas
Q1992422 Administração Financeira e Orçamentária
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF ADPF nº 45/DF Min. Rel. Celso de Mello)

Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração 
Alternativas
Q1992416 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo 
Alternativas
Q1991901 Administração Financeira e Orçamentária
A disposição de normas de controle de custo e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento de planejamento conhecido por 
Alternativas
Q1991900 Administração Financeira e Orçamentária
A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que
Alternativas
Q1991014 Administração Financeira e Orçamentária
A UFBA, para manter as suas importantes atividades, vale-se de recursos provenientes de diversas fontes. A esse respeito, com base nas disposições contidas no Estatuto e no Regimento Geral da UFBA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Tratando-se a UFBA de uma universidade federal, ela somente pode receber recursos provenientes de dotações que, a qualquer título, lhe sejam destinadas no orçamento da União, sendo vedado o recebimento de recursos de outros entes federativos.

Alternativas
Q1990118 Administração Financeira e Orçamentária
Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de 2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias.
III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
201: C
202: A
203: A
204: A
205: C
206: A
207: E
208: B
209: E
210: B
211: D
212: A
213: D
214: C
215: A
216: E
217: B
218: C
219: E
220: A