Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087283
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre
elas.
I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e transparentes para evitar riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, tendo assim como propósito elevar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é importante e primordial para que se obtenha o controle e a organização das contas públicas, pois é através dela que são geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para a execução da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições, além de permitir a participação popular no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.” Assinale a alternativa correta.
I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e transparentes para evitar riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, tendo assim como propósito elevar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é importante e primordial para que se obtenha o controle e a organização das contas públicas, pois é através dela que são geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para a execução da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições, além de permitir a participação popular no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.” Assinale a alternativa correta.
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Gabarito comentado
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Questão sobre as regras estabelecidas
na LRF e sua relação com contabilidade aplicada ao setor público (CASP).
A LRF impõe aos gestores públicos, em todos os níveis, a necessidade de equilíbrio fiscal, exigindo ações responsáveis, planejadas, transparentes e controladas, sob pena de responsabilização. Esses são os principais pilares sobre os quais a norma teria sido construída: planejamento, transparência, controle e responsabilização.
Segundo a doutrina, a própria essência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se encontra em seu art. 1º:
“Art. 1º § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. "
Atenção! A ação transparente se relaciona com a disponibilização de informações relevantes aos usuários (órgãos de controle, sociedade, parlamento etc). Nesse sentido, os RCPGs (Relatório Contábil de Propósito Geral) é importante instrumento que subsidia a tomada de decisão desses autores.
Veja o disposto na NBC TSP EC:
“Fornece informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).
Portanto, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões, tais como:
(a) se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz;
(b) quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos;
(c) a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado; e
(d) se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores."
Feita toda a revisão do conteúdo já podemos analisar as alternativas.
A) Errado, as duas afirmativas estão corretas, conforme LRF e NBC TSP EC respectivamente.
B) Errado, as duas afirmativas estão corretas, conforme LRF e NBC TSP EC respectivamente.
C) Certo, as afirmativas I e II estão corretas e a II complementa a I.
D) Errado, as afirmativas se relacionam.
Gabarito do Professor: Letra C
A LRF impõe aos gestores públicos, em todos os níveis, a necessidade de equilíbrio fiscal, exigindo ações responsáveis, planejadas, transparentes e controladas, sob pena de responsabilização. Esses são os principais pilares sobre os quais a norma teria sido construída: planejamento, transparência, controle e responsabilização.
Segundo a doutrina, a própria essência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se encontra em seu art. 1º:
“Art. 1º § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. "
Atenção! A ação transparente se relaciona com a disponibilização de informações relevantes aos usuários (órgãos de controle, sociedade, parlamento etc). Nesse sentido, os RCPGs (Relatório Contábil de Propósito Geral) é importante instrumento que subsidia a tomada de decisão desses autores.
Veja o disposto na NBC TSP EC:
“Fornece informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).
Portanto, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões, tais como:
(a) se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz;
(b) quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos;
(c) a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado; e
(d) se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores."
Feita toda a revisão do conteúdo já podemos analisar as alternativas.
A) Errado, as duas afirmativas estão corretas, conforme LRF e NBC TSP EC respectivamente.
B) Errado, as duas afirmativas estão corretas, conforme LRF e NBC TSP EC respectivamente.
C) Certo, as afirmativas I e II estão corretas e a II complementa a I.
D) Errado, as afirmativas se relacionam.
Gabarito do Professor: Letra C
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Comentários
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C
As afirmativas I e II estão corretas e a II complementa a I.
Meu Deus, detesto esse tipo de questão!
São geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões. Discordo desse gabarito. kkk
Resposta: C
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