À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabil...

ITEM CERTO

O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de fato introduziu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo o anexo de metas fiscais, que estabelece as metas anuais relacionadas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública.

------------------ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL --------------

Art. 4 § 1  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

LRF

Art. 4º - § 1º. Integrará o projeto de LDO ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 2 seguintes

ATENÇÃO

Com o advento da LC nº 200/2023 (regime fiscal sustentável), as metas fiscais DA UNIÃO devem observar não apenas os dois exercícios seguintes, mas sim os três seguintes.

Art. 2º A lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do   e do (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.

CERTO

LDO --> Na Constituição Federal -->

·        compreenderá metas e prioridades;

·        orientará a elaboração, aprovação e execução da LOA;

·        disporá sobre alterações na legislação tributária;

·        estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; e

·        incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre: ( ESSES AQUI ESTÃO NO TEXTO PRINCIPAL)

·        equilíbrio entre receitas e despesas;

·        critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

·        (VETADO) d. (VETADO)

·        normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

·        demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

ASSIM, ALÉM DO TEXTO PRINCIPAL TÊM OS ANEXOS:

·        ANEXO DE METAS FISCAIS --> Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. = 3 ANOS, TEM A VIGENCIA DE 1,5 ANO, PORÉM FOCA NOS PROXIMOS 3 ANOS (visão de planejamento de 3 anos). 

·        ANEXO DE RISCOS FISCAIS à PASSIVO CONTIGENTE, OUTRO RISCOS, PROVIDENCIAS. (DEFINE OS CRITÉRIOS PARA USO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA)

·        ANEXO ESPECÍFICO à PROJEÇÕES ECONOMICAS/ METAS E INFLAÇÃO /POLITICAS MONETARIAS, CREDITICIAS E CAMBIAL. à LIGADO A ECONOMIA (ESSE ANEXO É APENAS DA UNIÃO)