Considerando as conceituações trazidas pela Lei Complementa...

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Q2540345 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as conceituações trazidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Entende-se como ente da federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, nos quais estão abrangidos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além das respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. II - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Alternativas

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Tema Central: A questão aborda conceitos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Os principais conceitos discutidos são: ente da federação, empresa controlada e empresa estatal dependente. Para responder a essa questão, é essencial compreender como a lei define esses termos e aplica-os na administração pública.

Alternativa Correta: A - Estão corretos os itens I, II e III.

Justificativa:

I - Este item está correto. A LC nº 101/2000 considera como entes da federação a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esses entes abrangem todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, além de suas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. A definição é abrangente e abarca tanto as estruturas governamentais quanto as empresas por eles controladas.

II - Este item está correto. Conforme a LC nº 101/2000, uma empresa controlada é aquela cujo controle acionário (maioria do capital social com direito a voto) pertence, direta ou indiretamente, a um ente da Federação. Isso significa que o governo exerce controle sobre as decisões estratégicas da empresa.

III - Este item também está correto. A lei define empresa estatal dependente como uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital. Essa definição destaca a dependência financeira da empresa em relação ao governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Incorreta. O item III também está correto, portanto, não apenas I e II.

C - Incorreta. O item II está correto, além dos itens I e III.

D - Incorreta. Os itens II e III também estão corretos, não apenas o item I.

E - Incorreta. O item I também está correto, além dos itens II e III.

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