Considerando as conceituações trazidas pela Lei Complementa...

Tema Central: A questão aborda conceitos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Os principais conceitos discutidos são: ente da federação, empresa controlada e empresa estatal dependente. Para responder a essa questão, é essencial compreender como a lei define esses termos e aplica-os na administração pública.

Alternativa Correta: A - Estão corretos os itens I, II e III.

Justificativa:

I - Este item está correto. A LC nº 101/2000 considera como entes da federação a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esses entes abrangem todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, além de suas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. A definição é abrangente e abarca tanto as estruturas governamentais quanto as empresas por eles controladas.

II - Este item está correto. Conforme a LC nº 101/2000, uma empresa controlada é aquela cujo controle acionário (maioria do capital social com direito a voto) pertence, direta ou indiretamente, a um ente da Federação. Isso significa que o governo exerce controle sobre as decisões estratégicas da empresa.

III - Este item também está correto. A lei define empresa estatal dependente como uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital. Essa definição destaca a dependência financeira da empresa em relação ao governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Incorreta. O item III também está correto, portanto, não apenas I e II.

C - Incorreta. O item II está correto, além dos itens I e III.

D - Incorreta. Os itens II e III também estão corretos, não apenas o item I.

E - Incorreta. O item I também está correto, além dos itens II e III.

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