Questões de Concurso Comentadas sobre dívida e endividamento em administração financeira e orçamentária

Não integram a dívida pública consolidada, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A dívida pública mobiliária estadual é representada pelo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título por parte do Estado membro, observados os limites definidos pelo Senado Federal.

Cabe à União fixar limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, e aos Estados, fixar o limite para a dívida dos municípios que componham seu território.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da Lei Complementar nº101/2000, mas não a dívida mobiliária.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar 25% do respectivo limite, fica o ente federado proibido de realizar operação de crédito ou refinanciamento da dívida.

É vedado, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Ressalvados os casos de calamidade pública, é vedado empenhar, no último mês do mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Realizar operação de crédito por antecipação da receita no último ano de mandato.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assim discriminados: União 40%; Estados 50%; Municípios 60%.

não inclui no limite de despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é a definição de dívida pública mobiliária.

ao tratar da %u201Crecondução das dívidas aos limites%u201D determina: Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos trinta e cinco por cento no primeiro.

inclui as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária no limite de despesas com pessoal.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

As afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas I e II estão incorretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Débitos de tesouraria (ARO).

Concessão de garantia.

Operação de crédito.

Dívida pública mobiliária.

Dívida pública mobiliária trata-se da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Concessão de garantia corresponde ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Operação de crédito é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano

Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada, à taxa básica financeira

Estará proibida sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

Os restos a pagar, como os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar como parcelas de amortização e de juros da dívida fundada.

Os depósitos como consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública, por exemplo.

Os débitos de tesouraria (ARO – operações de crédito por antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesoura ria).

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de diretrizes orçamentárias, quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação da Lei Orçamentária.

O Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo, em conjunto com os outros Poderes e o Ministério Público, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Ministério da Economia apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes ao Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Restos a pagar, processados e não processados.

Serviços da dívida a pagar.

Depósitos.

Débitos de tesouraria.

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses para atender desequilíbrio orçamentário.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

As afirmativas I, II e III estão corretas

I, II, III,IV e V.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e V.

Apenas IV e V.

A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.

Referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro sem distinção.

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal e que tenham sido liquidados só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Dívida pública fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Concessão de garantia consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

O Município de Patuscada deverá reconduzir a dívida consolidada de volta ao limite ultrapassado até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, no mínimo, em 25%, já no primeiro.

O Município de Patuscada sofrerá proibição imediata de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado apenas o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Também sofrerá, desde já, impedimento para receber transferências voluntárias do Estado ou da União.

Devido ao excesso ter ocorrido no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, as restrições decorrentes impostas ao Município serão suspensas até a realização integral das eleições municipais do ano corrente, sendo aplicadas após a diplomação dos eleitos, caso não tenha o Município conduzido sua dívida consolidada de volta ao limite estabelecido.

É vedada a divulgação, por qualquer das esferas do Poder Público, dos Municípios que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada ou mobiliária.

Separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Junto, na lei orçamentária e no relatório de despesas previstas.

Apenas na lei orçamentária, de forma detalhada.

Separadamente, na lei orçamentária e no relatório de despesas previstas.

Junto, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.