Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Estágios da Receita e Despesa para Concurso
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Relativamente à receita pública e seus conceitos, estágios e fontes, julgue os itens seguintes.
I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.
II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.
III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.
Assinale a opção correta.
( ) O “empenho” pode ser definido como o ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ( ) Empenhar a despesa significa enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do referido crédito. ( ) O empenho não constitui uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário. ( ) A norma veda a realização de despesa sem prévio empenho, ou seja, o empenho deve anteceder a data de aquisição do bem ou da prestação do serviço.
Assinale a sequência CORRETA.