Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Estágios da Receita Orçamentária para Concurso
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I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.
IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.
Quais estão corretas?
I - A previsão é a legalização da receita pela sua instituição e inclusão no orçamento. II - A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo, em seguida, o recolhimento. III - O recolhimento consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. IV - O comportamento dos estágios da receita orçamentária depende da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.
Estão certos apenas os itens
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
Somente a receita tributária reúne condições de percorrer os
estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Julgue o item que se segue, com relação ao regime e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
O momento da arrecadação pode ser usado como referência
para o reconhecimento do crédito tributário.