Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Q2222116 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que o total da contratação não exceda o montante das despesas de capital. 

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Q2222115 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.  
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA. 
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Q2211859 Administração Financeira e Orçamentária
O Anexo de Metas Fiscais é a peça-chave para a gestão responsável do dinheiro público. Nele, serão apresentados os principais dados que afetam o equilíbrio das contas públicas, demonstrando também o desempenho obtido durante as execuções financeira e orçamentária. O referido anexo é parte integrante do(a):
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Q2211858 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em mente os conceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as assertivas abaixo:
I. Surgiu por meio da CF/1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA).
II. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.
IV. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Quais correspondem aos conceitos e características da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Q2211857 Administração Financeira e Orçamentária
Carlos, servidor público concursado recentemente nomeado, estava lendo o Manual de Gestão Pública entregue aos novos servidores públicos federais. Sendo assim, na página 48, deparou-se com a seguinte frase: “Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada”. Tal trecho se refere à(o):
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Q2211856 Administração Financeira e Orçamentária
Moacir, recentemente empossado no cargo de analista orçamentário, foi questionado pelo secretário de saúde sobre os prazos de encaminhamento dos projetos de leis orçamentárias, em especial o Plano Plurianual – PPA, visto que pretendia realizar algumas inclusões antes do envio do envio ao Poder Legislativo. Nesse sentido, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e devolução para sanção do Plano Plurianual – PPA são, respectivamente:
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Q2211855 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios Orçamentários têm por objetivo definir diretrizes norteadoras básicas, visando proporcionar eficiência, transparência e boa gestão nos processos atinentes a elaboração das peças orçamentárias e execução do orçamento. Nesse sentido, o princípio orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o(a):
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Q2211854 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.
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Q2211853 Administração Financeira e Orçamentária
Marcelo estava assistindo uma palestra sobre orçamento público. O palestrante, depois de explicar os conceitos de cada uma das peças orçamentárias, PPA, LDO e LOA, decidiu falar sobre os prazos de envio e devolução dos projetos de lei orçamentárias. Sendo assim, ensinou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme disposições constitucionais, tem o prazo para envio da proposta do Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até quanto tempo antes do encerramento do exercício financeiro?
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Q2211852 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o definido pela Constituição Federal (1988), observa-se que o Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Isadora, estudante de direito administrativo, ficou em dúvida sobre alguns termos destacados na constituição no que tange ao Plano Plurianual. Se a Isadora pesquisar com maior profundidade os termos, vai descobrir que as diretrizes: 
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Q2211851 Administração Financeira e Orçamentária
Paulo foi recentemente empossado como vereador municipal. Sendo assim, foi designado para atuar na comissão de análise do orçamento público municipal. Como era inexperiente no assunto, decidiu estudar os temas relativos ao processo orçamentário. Tendo em vista o enunciado da questão, assinale a alternativa correta.
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Q2211850 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta as peças orçamentárias que compõem a LOA e que possuem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.
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Q2211849 Administração Financeira e Orçamentária
O Orçamento-Programa é o tipo de orçamento utilizado atualmente pelo Governo Brasileiro. Concebe-se como um plano de trabalho robusto, constituído por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Sobre o Orçamento-Programa, assinale a alternativa que apresenta um conceito adequado. 
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Q2211847 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem diversas funções no que tange ao processo orçamentário brasileiro, de modo que sua eficácia será tanto maior quanto melhor for a qualidade percebida nos documentos a ele anexados. Um dos anexos da LDO tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Portanto, nesse contexto, o anexo fornece uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Assinale a alternativa que corresponde ao anexo citado.
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Q2204035 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição da República de 1988 determinou que são três os instrumentos de planejamento e execução dos programas de governo: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre estes instrumentos, analise as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, hipótese que configura uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
( ) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. 
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Q2203729 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público brasileiro é definido na Constituição Federal e compõe-se de três instrumentos: as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada que serão estabelecidas no(a): 
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm artigo 165, §1° 
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Q2201098 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei Orçamentária Anual – LOA, assinale a alternativa CORRETA: 
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Q2201084 Administração Financeira e Orçamentária
“Dentre os instrumentos de planejamento da Administração Pública, há um instrumento, o mais relevante, que serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual”. Este instrumento denomina-se:
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Q2199451 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o orçamento que envolve toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta, que, no âmbito federal abrange os poderes da União, das fundações, das autarquias e dos fundos?
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Q2197258 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual deverá conter
Alternativas
Respostas
101: C
102: E
103: E
104: B
105: C
106: A
107: C
108: D
109: A
110: C
111: C
112: D
113: E
114: A
115: B
116: E
117: C
118: A
119: A
120: B