Em relação à Lei Orçamentária Anual – LOA, assinale a alter...
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Gabarito comentado
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A - incorreta. LRF, art. 5, § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B - incorreta.LRF, art. 5, § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C - correta. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 5°, III, b:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D - incorreta. LRF, art. 5, § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
Concluímos que a alternativa C é a correta.
GABARITO: C
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Gabarito: C
LRF, Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
GABARITO:C
A Lei Orçamentária anual conterá então uma Reserva de Contingência, conforme o disposto no art. 5o., III, b, da LRF, com o objetivo único e exclusivo de atender pagamentos inesperados, contingentes. que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento.
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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