Em relação à Lei Orçamentária Anual – LOA, assinale a alter...

Gabarito: C

LRF, Art. 5  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

GABARITO:C

A Lei Orçamentária anual conterá então uma Reserva de Contingência, conforme o disposto no art. 5o., III, b, da LRF, com o objetivo único e exclusivo de atender pagamentos inesperados, contingentes. que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento.

Art. 5  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A alternativa correta é a C. Vamos analisar cada uma delas:

"As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não precisarão constar na lei orçamentária anual, caso esteja na Lei das Diretrizes Orçamentárias."

Isso está incorreto, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas do governo, incluindo as relativas à dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apenas orienta a elaboração da LOA, mas não substitui a necessidade de previsão desses itens na LOA.

"É possível consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."

Isso não é permitido. O princípio da especificação ou especialização orçamentária determina que todas as despesas na LOA devem ser detalhadas e ter uma finalidade clara, não podendo haver dotações ilimitadas.

"A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem exatamente essa finalidade: cobrir riscos fiscais imprevistos, como desastres naturais ou variações inesperadas na economia. Seu valor e forma de uso são definidos na LDO, o que confirma a correção dessa alternativa.

"A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão."

Isso contraria o Plano Plurianual (PPA), que define diretrizes para investimentos de médio e longo prazo. Projetos com duração superior a um exercício financeiro devem estar previstos no PPA ou serem autorizados por lei específica.