Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:

Dadas as inferências da gestão financeira na administração pública,

I. Como qualquer empresa produtora de bens ou serviços, um prestador de serviços público ou privado pode ser visto como uma entidade transformadora de recursos: ela utiliza os recursos físicos, humanos e tecnológicos de que dispõe (ou que obtém) para produzir serviços que, por sua vez, são entregues à população.

II. Em sua definição mais estrita, a administração financeira no setor público não tem como objetivo imediato prover e gerenciar os recursos financeiros necessários à consecução das atividades da organização.

III. A administração financeira contribui para o objetivo da organização pública, aumentando sua eficiência ou controlando seus custos.

IV. Em termos de alocação de recursos, o servidor público deve preocupar-se com que esses recursos sejam distribuídos – alocados – da melhor forma possível, isto é, com eficiência alocativa. Ou seja, os diferentes recursos ou insumos (pessoal, materiais, equipamento e tecnologia) devem ser combinados de maneira a maximizar o resultado ou produto pretendido e evitar gargalos e desperdícios, que têm sempre como consequência um custo maior do que o necessário.

verifica-se que

A discriminação das rendas pelo produto da arrecadação na forma da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, dado que suas regras sejam observadas, pode ser classificada como: