Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Introdução ao Ciclo Orçamentário para Concurso

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos no plano plurianual da União.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

As emendas ao projeto da lei orçamentária anual poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, desde que compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

Elaboração.

Execução.

Avaliação

Planejamento.

O clico orçamentário se confunde com o exercício financeiro, compreendendo as fases de elaboração, discussão, execução e controle.

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

O envio da proposta da Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo depende de prévia aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos estados e municípios os prazos do ciclo orçamentário devem estar, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas.

anualidade.

ciclo orçamentário.

exercício financeiro.

execução financeira.

execução orçamentária.