Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 11

Q3032011

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032011 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos públicos. A lei define:

I. Limites para a despesa pública. II. Regras para a gestão da dívida pública. III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.

Está(ão) CORRETOS:

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, III, apenas.

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Q3031122

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil |

Q3031122 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta os anexos obrigatórios na LDO.

A

anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais

B

anexo de programação do orçamento e anexo de riscos fiscais

C

anexo de metas fiscais e anexo das contas previdenciárias

D

anexo das receitas estimadas das autarquias especiais e anexo com o demonstrativo dos gastos tributários

E

anexos com as diretrizes e com os objetivos e as metas da Administração Pública Federal

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Q3030530

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030530 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos ______ subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ______ no primeiro.

Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?

A

2; 50%.

B

3; 25%.

C

2; 25%.

D

3; 50%.

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Q3030529

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030529 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

Dívida pública mobiliária refere-se ao montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a oito meses.

B

Operação de crédito é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, representadas por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.

C

Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3030528

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030528 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito:

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3029981

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029981 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei (LRF) Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 48 diz: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, ____________ e _____________; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”. Assinale abaixo qual é a palavra que no Texto determinará a transparência da Gestão Fiscal:

A

Receita / Despesa

B

Orçamentos / Leis de Diretrizes Orçamentárias

C

Dotação Orçamentária / Impostos

D

Leis de Diretrizes Orçamentárias / Dotação Orçamentária

E

Impostos / Orçamentos

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Q3028713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028713 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

A

depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal;

B

é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor;

C

exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;

D

permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos;

E

requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.

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Q3026678

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026678 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados transferências voluntárias.

Certo

Errado

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Q3024315

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024315 Administração Financeira e Orçamentária

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?

A

Permitindo a expansão ilimitada das despesas de pessoal.

B

Proibindo a instituição de impostos.

C

Estabelecendo limites e condições para a despesa pública e a dívida pública.

D

Eliminando a necessidade de planejamento orçamentário.

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Q3023557

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023557 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é corretamente considerada:

A

Compatível com o plano plurianual

B

Compatível com a lei de diretrizes orçamentárias

C

Adequada com a Lei Orçamentária Anual

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3022699

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022699 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual dos seguintes itens NÃO é um dos seus objetivos principais:

A

Promover a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

B

Assegurar o equilíbrio das contas públicas, mediante a compatibilização das despesas com as receitas.

C

Permitir a livre execução de despesas públicas, sem qualquer tipo de controle ou restrição.

D

Garantir a transparência na gestão fiscal, por meio da divulgação de informações ao público.

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Q3021833

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |

Q3021833 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, inclusive nas operações de crédito contratadas por entes federativos. No que se refere à contratação de operações de crédito, qual das seguintes práticas é proibida pela LRF?

A

Contratação de operação de crédito para o refinanciamento da dívida mobiliária.

B

Contratação de operação de crédito antecipando receita de arrecadação do próximo exercício.

C

Contratação de operação de crédito para financiar investimentos em infraestrutura.

D

Contratação de operação de crédito com garantia da União para estados e municípios.

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Q3021832

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |

Q3021832 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder público. Qual das seguintes situações viola os limites estabelecidos por esta lei?

A

Concessão de garantia a empresa estatal dependente.

B

Concessão de garantia para operações de crédito com prazo superior a 5 anos.

C

Concessão de garantia para operações de crédito que excedem 20% da Receita Corrente Líquida.

D

Concessão de garantia sem a contrapartida de contragarantia em valor igual ou superior.

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Q3021829

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |

Q3021829 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes instrumentos de planejamento deve apresentar as metas fiscais para o exercício financeiro e os dois seguintes?

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

Demonstrativo de Resultado Primário.

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Q3021827

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |

Q3021827 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos. Se um ente ultrapassar esses limites, quais são as consequências impostas pela lei?

A

Restrição ao recebimento de transferências voluntárias

B

Elevação obrigatória das alíquotas de tributos estaduais.

C

Adoção de um plano de recuperação fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa.

D

Redução imediata dos gastos com saúde e educação.

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Q3021824

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |

Q3021824 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em caso de ultrapassagem do limite da despesa com pessoal, qual medida deve ser adotada prioritariamente pelo ente federativo?

A

Redução dos gastos com investimentos.

B

Eliminação dos cargos comissionados e funções de confiança.

C

Adoção de um novo plano de cargos e salários.

D

Demissão de servidores efetivos.

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Q3021820

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |

Q3021820 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a penalidade para o ente público que ultrapassar os limites estabelecidos para a dívida consolidada líquida?

A

Suspensão das transferências voluntárias.

B

Aumento das taxas de juros da dívida.

C

Obrigação de adoção de medidas de ajuste fiscal.

D

Perda de autonomia financeira.

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Q3021585

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3021585 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao respectivo custo de cobrança.

Certo

Errado

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Q3021584

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3021584 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.

Certo

Errado

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Q3021582

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3021582 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

É permitida operação de crédito entre instituição financeira de determinado estado da Federação e outro ente federativo que seja afetado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, para o financiamento de despesas correntes quando os recursos envolvidos forem destinados a garantir a estruturação de projetos voltados à recuperação do ente da Federação afetado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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