Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
O relatório resumido da execução orçamentária estabelece
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública.
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
A prestação de contas de transferências voluntárias que o
município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao
Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
Segundo o disposto na LRF, a receita corrente líquida corresponde ao montante bruto de receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas de serviços e receitas patrimoniais.
Considere-se que determinado ente subnacional, com a finalidade de adquirir um novo sistema de informações administrativo-financeiro, tenha contratado, em dezembro de 2022, uma operação de crédito no valor de R$ 10 milhões, com vencimento acordado para dezembro de 2024. Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da LRF, a referida dívida contraída pelo ente público em dezembro de 2022 classifica-se como dívida consolidada.