Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir.
É vedado à norma legal alterar a destinação de determinado
recurso público para uma finalidade específica.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
As despesas com pessoal do Distrito Federal, custeadas
com recursos transferidos pela União, são computadas
no limite aplicável à União.
Em determinado período, foi verificado que a realização da receita não iria comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e o Ministério Público promoveram limitação de empenho e movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não alcança as despesas destinadas
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