Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

Refere-se a um banco de dados que contém exclusivamente os nomes de pessoas jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN e cabe ao Banco Central administrar e disponibilizar, por meio do Sisbacen, as informações que compõem esse banco de dados.

O Banco Central disponibiliza possibilidade de consulta aos dados do CADIN, sem custos, desde que seja realizada pessoalmente/presencialmente por um representante legal previamente cadastrado, em horário comercial, em qualquer órgão ou entidade com acesso ao referido banco de dados. O representante deverá apresentar, para fins de comprovação, documento de identificação com foto e matrícula de inscrição impressa.

A consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, embora obrigatória, é dispensada na seguinte situação: concessão de incentivos fiscais e financeiros.

Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou a inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a respectiva baixa. Na impossibilidade de se efetuar a baixa no prazo indicado, o órgão ou a entidade credora não fornecerá certidão de regularidade do débito.

Restos a Receber são as receitas lançadas mas não recolhidas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.

a inscrição em Restos a Pagar decorre da estrita observância ao regime de caixa para as despesas.

em regra, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

a inscrição em Restos a Pagar será automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.

a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar é imprescritível.