Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal para Concurso
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Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
O cargo de assessor especial de ministro de Estado com
funções de controle interno deverá ser provido,
exclusivamente, por ocupante do cargo efetivo da carreira de
finanças e controle, devendo a indicação a esse cargo ser
submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de
Estado.