Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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A lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde conste a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Os valores destinados ao refinanciamento da dívida pública devem constar, de forma segregada, na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.
Metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Na elaboração do orçamento‐programa, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.