Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

De acordo com o definido pela Constituição Federal (1988), observa-se que o Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Isadora, estudante de direito administrativo, ficou em dúvida sobre alguns termos destacados na constituição no que tange ao Plano Plurianual. Se a Isadora pesquisar com maior profundidade os termos, vai descobrir que as diretrizes: 

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta as peças orçamentárias que compõem a LOA e que possuem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

O conceito e as técnicas de formulação do orçamento público foram sendo modificados com o passar do tempo, tendo em vista as alterações na sociedade e na forma que o Estado passou a compreender e executar o seu papel em relação ao povo. Assim, o orçamento público acabou por evoluir para que pudesse se aprimorar e racionalizar sua utilização, tornando-se um instrumento da moderna Administração Pública. Tendo em vista os tipos de orçamento público, assinale a alternativa que apresenta o tipo de orçamento público que corresponde ao instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, relacionando a previsão dos custos, passando a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada considerando alguns princípios contidos na Lei nº 4.320/64 e, também, na Constituição Federal de 1988. Marque a opção que contém o princípio descrito em: “salvo as ressalvas da lei, é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa”:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez: