Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público.
Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o de orçamento anual — e, quando for o caso, o de plano plurianual — devem ser apresentados na mesma oportunidade ao Poder Legislativo, para discussão e votação.
Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público.
O projeto de lei orçamentária anual independe de sanção ou
veto do chefe do Poder Executivo, sendo diretamente
promulgado pelas mesas do Congresso Nacional.
Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público.
O orçamento-programa, que é o orçamento público no qual
constam apenas a previsão da receita e a fixação da despesa,
constitui uma peça meramente contábil-financeira, sem
nenhum planejamento de ação do governo, voltada
preferencialmente às necessidades dos órgãos públicos.