Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Lei de Orçamento compreende todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita.
II. A Lei de Orçamento pode conter autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância.
III. A Constituição Federal prevê três tipos de orçamento: fiscal, da seguridade social e de custeio.
IV. As chamadas leis orçamentárias previstas na Constituição Federal são o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
V. O período de vigência do plano plurianual coincide com o da lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei
orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de
todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos
instituídos e mantidos pelo poder público.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O orçamento de desempenho surgiu nos Estados Unidos da
América, na década de 50 do século passado, com o nome de
PPBS (Planning Programming Budgeting System), onde foi
primeiramente adotado por empresas privadas.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O orçamento incremental tem como base as receitas e despesas
ocorridas no período anterior, sobre as quais são feitos ajustes
marginais.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de
tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.