A inclusão, pelo conselho, das receitas de prestação de
serviços e de convênios no mesmo orçamento da receita de
anuidades está em consonância com o princípio do(da)
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O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de
controle parlamentar das atividades financeiras
governamentais, isto é, desempenhadas pelo Executivo. Para que o controle fosse mais eficaz , foram criados Princípios Orçamentários que visam estabelecer as regras
orçamentárias. O princípio que determina que “o orçamento
deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em
seu projeto de lei assuntos estranhos”, é chamado de
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De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de
responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem
prévia inclusão
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