Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Um analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23ª Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Para tanto, sabe que o orçamento
I. não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a serviços de terceiros.
II. conterá todas as receitas e despesas.
III. não conterá matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, consideradas as exceções legais.
IV. deve ser fundamentado em uma única política orçamentária.
V. deve compreender um único período orçamentário.
Considerando essas orientações, os itens
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:
I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.
II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.
III. As alterações na legislação tributária.
IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
V. As despesas com pessoal e encargos sociais.
Está correto o que consta APENAS em
I. alterações na legislação tributária.
II. equilíbrio entre receitas e despesas.
III. limites para contratação de operações de crédito.
Está correto o que consta APENAS em